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| Foto Reprodução |
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu hoje (16) as
propostas do Projeto de Lei da Reforma Trabalhista (PL 6.787/16), na
primeira audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista,
na Câmara dos Deputados. O debate reuniu também representantes da
Justiça do Trabalho.
Nogueira disse que as alterações propostas no projeto, que foi
encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional, têm o objetivo de gerar
empregos e não permitem o aumento da jornada de trabalho e a retirada de
direitos adquiridos pelos trabalhadores.
“Nunca esteve, não está e não estará em nossa proposta qualquer
medida que venha a propor aumento de jornada, que venha a ameaçar o 13°
salário, o direito ao vale-transporte, ao vale-refeição, ao descanso
semanal remunerado, os direitos do trabalhador que estão especificados
no Artigo 7° da Constituição e aqueles direitos que estão especificados
de forma clara na nossa legislação trabalhista”, acrescentou.
Segundo Nogueira, o governo propõe a modernização das leis
trabalhistas para garantir o direito fundamental ao emprego. “O direito
que estamos perseguindo para alcançar, na sua plenitude, é o direito ao
emprego. A verdade é que todos nós temos falhado, porque não temos
conseguido garantir o direito de emprego pleno para os brasileiros. Se
hoje temos em torno de 13 milhões que não têm um endereço para
trabalhar, precisamos fazer uma reflexão e olhar onde estamos errando.”
O ministro afirmou que as propostas estão ancoradas em três eixos: a
consolidação de direitos, a oportunidade de emprego para todos e a
segurança jurídica, que é fundamental para o contratante e o contratado.
“Nossa proposta é pró-trabalhador, traz segurança jurídica, dá ao
trabalhador capacidade de ter uma assento na convenção coletiva para
que, através de sua representação sindical, possa definir a forma mais
vantajosa para usufruir seus direitos”, disse.
Projeto
O Projeto de Lei 6.787/2016 altera as regras da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) e outros dispositivos. Também possibilita que, nas
negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais
valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o
parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.
Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, a
proposta de reforma trabalhista não garante a geração de empregos e pode
resultar na precarização do trabalho com a migração de contratações
para empregos menos protegidos.
“O Brasil já tentou adotar medidas de flexibilização, recentemente,
visando à criação de emprego, o próprio contrato em tempo parcial. O que
aconteceu? Não houve a diminuição do desemprego, e agora se pretende
aumentar ainda mais a possibilidade do contrato de tempo parcial.
Obviamente, será muito mais lucrativa a troca do emprego por prazo
indeterminado pelo contrato a tempo parcial”, disse.
De acordo com Fleury, se não houver demanda para que as empresas
produzam mais, elas não vão contratar mais e, assim, não haverá geração
de emprego no país.
O procurador-geral citou estudos feitos em países que promoveram
mudanças semelhantes à proposta feita pelo Executivo, nos quais, segundo
ele, houve redução dos direitos do trabalhador e substituição de
contratos de trabalho por tempo indeterminado por contratos por tempo
determinado e com menos garantias de direitos.
Nível de emprego
O terceiro participante da audiência pública, o presidente do
Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, disse que, em
momentos de crise econômica, é preciso saber preservar os empregos,
flexibilizando jornada e salário. “O que queremos é reestabelecer o
nível de emprego”.
Para o presidente do TST, o projeto enviado pelo Executivo é positivo
por ter sido elaborado a partir de um consenso mínimo, com a
participação de representantes de centrais sindicais, e pode
possibilitar a geração de empregos.
“O projeto em si é muito bom, porque foi fruto de um consenso mínimo
e, segundo, traz pontos que são fundamentais como a questão do trabalho
temporário – ampliar o tempo, a questão do trabalho a tempo parcial, a
questão do representante de empregados na empresa, de prestigiar a
negociação coletiva”, acrescentou.
Para Ives Gandra Filho, a proposta tem ainda potencial para reduzir o
número de processos que chegam à Justiça trabalhista. “Na medida em que
tivermos uma negociação maior entre patrões e empregados, através de
acordos e convenções coletivas, por um lado, e por outro, esses
representantes das empresas puderem conciliar internamente conflitos
individuais, vamos ter muito menos processos chegando à Justiça do
Trabalho.”
O relator do projeto da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho
(PSDB-RN), propôs a realização de 11 audiências públicas para debater o
tema. Marinho pretende convidar especialistas, representantes de órgãos
de classe, sindicalistas, procuradores e magistrados para discutir a
proposta.
Fonte: Agência Brasil
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