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Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE),
Domingos Filho fez ontem suas críticas mais duras à Assembleia
Legislativa do Estado (AL-CE), a quem acusa de reduzir orçamento do
órgão para fragilizar a fiscalização da corte de contas.
Em apresentação sobre os efeitos da diminuição da verba do TCM-CE, Filho
disse que a AL não tem legitimidade para cortar dinheiro do tribunal e
que os deputados estaduais tentam fugir de sanção administrativa e
jurídica. “Diminuíram para matar de inanição (o TCM). Fica muito nítido
que, na sua grande quantidade, (os deputados) querem se livrar das ações
rigorosas do TCM”, disparou o conselheiro.
De acordo com ele, 19 dos 46 deputados têm contas a serem analisadas
pelo TCM por terem sido “ex-prefeitos, secretários ou presidentes de
Câmaras Municipais”.
“Quando esses interessados fazem parte de um julgamento para diminuir
(o orçamento), estão escolhendo quem é o juiz”, questiona o presidente do TCM, que sugere tentativa dos deputados de escapar da mira do tribunal, que “impediu 4.300 fichas-sujas de serem candidatos nas eleições municipais de 2016”.
(o orçamento), estão escolhendo quem é o juiz”, questiona o presidente do TCM, que sugere tentativa dos deputados de escapar da mira do tribunal, que “impediu 4.300 fichas-sujas de serem candidatos nas eleições municipais de 2016”.
Relator do projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA), o deputado Evandro Leitão (PDT) rebateu
Domingos Filho. “O orçamento do Estado vai para a AL justamente para
isso, para ser aprovado”, disse. Segundo ele, “nenhum desses deputados
ainda foi julgado”.
Para Tin Gomes (PHS), que foi
vice-prefeito de Fortaleza, “não tem nada a ver uma coisa com a outra”.
“É normal ter prestação de contas. E o TCM, se for extinto, vai
distribuir as contas para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Não tem
obstrução”, argumentou.
Ao questionamento de Domingos Filho segundo o qual a AL tem verba “duas vezes maior que a dos dois tribunais juntos”
(R$ 450 milhões) e não realiza fiscalização, Tin Gomes respondeu: “Pois ele deveria ter devolvido o dinheiro quando foi presidente da Assembleia”.
(R$ 450 milhões) e não realiza fiscalização, Tin Gomes respondeu: “Pois ele deveria ter devolvido o dinheiro quando foi presidente da Assembleia”.
Para entender
Dia 1/12/16. Eleição da Mesa Diretora da Assembleia
A
base do governo de Camilo Santana rachou quando parte dela, inclusive o
gestor, apoiou Zezinho Albuquerque (PDT) e outra parte, bloco do
PMB-PSD, apoiou Sérgio Aguiar (PDT) para presidir a Mesa Diretora. No
dia da votação, o líder do bloco, deputado federal Domingos Neto (PSD),
anunciou que estava rompendo com o governo Camilo. Na ocasião, Ivo
Gomes acusou os conselheiros do TCM, entre eles Domingos Filho, de usar
influência política para favorecer Sérgio.
Dia 21/12/16. PEC da extinção do TCM
Zezinho
e parte da base colocam em votação de regime de urgência a PEC que
extingue o TCM, de autoria de um deputado da oposição, Heitor Férrer.
Matéria havia sido apresentada no início do ano. Presidente do TCM,
Domingos Filho classifica o ato como revanchismo.
Dia 28/12/16. STF barra PEC
Supremo
Tribunal Federal acata pedido do TCM e suspende o efeito da PEC que
extingue o órgão por ter sido votada sem interstício. O caso ainda está
sendo analisado pela Corte. Em seguida, o relator da Lei Orçamentária
Anual (LOA) e líder do governo na AL, Evandro Leitão (PDT), propôs corte
de R$ 20 milhões do TCM, sem consultar o órgão.
Informações: Daniel Duarte
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